Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016 | Arquivado | 15/12/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2016

Unidade Local

Presidência da Câmara - PR

Unidade Destino

Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.

Data Encaminhamento

15/12/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 3/2016, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2016, após ter enviado para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 310, de 7/12/2016 (ver Documento Acessório).