Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017 | Em Tramitação | 02/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2017
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente, em 2/8/2017, deixa de encaminhar o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 30/2017 à CTDCL, tendo em vista esgotamento de prazo regimental da referida comissão, mantém as apreciações em primeira e segunda discussões, realizadas em 19 e 26 de junho de 2017, respectivamente, tendo em vista que a ausência de parecer de mérito da CTDCL, outrora anulado por via do Recurso n.º 3/2017, não prejudica as citadas apreciações plenárias, uma vez que a matéria tem parecer de outras comissões temáticas (artigo 140 do Regimento Interno) e distribui à CCLJRDH o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 30/2017 para emissão parecer de redação final nos termos e prazos regimentais (ver Documento Acessório).