Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017 | Em Tramitação | 22/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017)

Despacho das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, considerando o princípio da autotutela e que o parágrafo 9º do artigo 211 do Regimento Interno determina que os projetos que alterem o PPA, a LDO e LOA devem seguir os mesmos trâmites dos projetos originais, e considerando, ainda, que matéria orçamentária possui trâmite especial, não se aplicando a tramitação em regime de urgência, decide rever o ato de designação de relator para o Projeto de Lei n.º 34/2017 e encaminha o referido projeto à Mesa Diretora para providências cabíveis (ver Documento Acessório).