Requerimento nº 417 de 2017 | Em Tramitação | 21/03/2017 (Requerimento nº 417 de 2017)

Despacho do Presidente anula a deliberação plenária realizada no dia 20/3/2017, relativamente ao turno único de votação dos Requerimentos de n.º 411, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439/2017, considerando o equivoco do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, que não observou que o Projeto de Lei n.º 16/2017 se encontrava com o prazo de tramitação esgotado, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, e solicita ao Primeiro Secretário que proceda a retificação da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/3/2017, no sentido de anular as votações dos referidos requerimentos (ver Documento Acessório).