Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2007 | Parecer Apresentado | 16/08/2007 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2007
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
16/08/2007
Data Fim Prazo
23/08/2007
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 173/2007