Recurso nº 2 de 2016 | Em Tramitação | 28/04/2016 (Recurso nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2016
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 2/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 10/2016, consubstanciada no Parecer n.º 53/2016 da referida comissão, que concluiu pela ilegalidade e antijuridicidade da proposição. Unaí, 28/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).