Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016 | Em Tramitação | 01/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2016
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 15/2016, consubstanciada no Parecer n.º 39/2016 da referida Comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade da proposição. Unaí, 1º/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).