Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2015 | Em Tramitação | 21/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2015
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 5/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 60/2015, consubstanciada no Parecer n.º 200/2015 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela inoportunidade e inconveniência da proposição. Unaí, 21/12/2015. Vereador Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).