Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015 | Parecer Aprovado | 21/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2015
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 212/2015 aprovado, em turno único, no dia 21/12/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.