Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2007 | Parecer Apresentado | 29/05/2007 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2007
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
29/05/2007
Data Fim Prazo
31/05/2007
Status
Parecer Apresentado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 102/2007