Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2012 | Arquivado | 10/01/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2013
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
10/01/2013
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 31/2012, considerando a promulgação da Lei n.º 2.813, de 31 de dezembro de 2012, devidamente republicada em 9 de janeiro de 2013 para incorporar ao texto original dispositivo restaurado em virtude do não recebimento do veto parcial (ver Documento Acessório).