Petição nº 2 de 2012 | Encaminhado para Providência | 10/10/2012 (Petição nº 2 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2012
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Promotoria de Justiça - PJ
Data Encaminhamento
11/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Providência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 227/GSC, de 10/10/2012, encaminha cópia da Petição n.º 2/2012 à 4ª Promotoria de Justiça para conhecimento e adoção de medidas que entender pertinentes, em conformidade com a conclusão do Parecer n.º 87/2012 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).