Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2012 | Em Tramitação | 06/08/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2012

Unidade Local

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

06/08/2012

Data Fim Prazo

 

Status

Em Tramitação

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

O Senhor Presidente da Comissão, Vereador Olímpio Antunes, determinou a juntada ao Profeto de Lei n.º 17/2012 do Extrato de Consulta ao Ibam sobre a legalidade da matéria. (ver Documento Acessório)