Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2012 | Parecer Apresentado | 06/08/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2012
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer n.º 68/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 6/8/2012 (ver Documento Acessório).