Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012 | Arquivado | 26/06/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2012
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
26/06/2012
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2012, considerando a rejeição, na reunião plenária do dia 25 de junho de 2012, do recurso interposto pelo autor ao Parecer n.º 36/2011 da CCLJRDH, que conclui pela ilegalidade do mesmo (ver Documento Acessório).