Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012 | Abertura de Prazo para Recurso | 05/06/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2012
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Data Encaminhamento
05/06/2012
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 154/GSC, de 5/6/2012, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 11/2012 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 36/2012, que concluiu pela ilegalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão (ver Documento Acessório).