Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012 | Arquivado | 17/05/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2012
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
17/05/2012
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2012 considerando a aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 29/2012 que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, ainda, ter esgotado o prazo para interposição de recurso sem a manifestação do autor.