Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2011 | Aguardando Parecer | 28/11/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2011
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
28/11/2011
Data Fim Prazo
29/11/2011
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 2.404/2011, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 92/2011 (ver Documento Acessório).