Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011 | Aprovado em Plenário | 15/08/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2011
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, em turno único, no dia 15/8/2011, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.