Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011 | Em Tramitação | 11/08/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2011
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 3/2011 ao Parecer n.º 131/2011 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011, encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 203, de 10/8/2011 (ver Documento Acessório).