Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011 | Abertura de Prazo para Recurso | 09/08/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2011
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Data Encaminhamento
09/08/2011
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício n.º 199/GSC, de 9/8/2011, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei n.º 50/2011 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Parecer n.º 131/2011, que concluiu pela inconstitucionalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão.