Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Parecer Aprovado | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 47/2026, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 53/2025, aprovado em turno único, no dia 2/3/2026, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.