Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Parecer Apresentado | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
CE - Comissão Especial
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 47/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 53/2025, apresentado em 27/2/2026 (ver Documento Acessório).