Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Finalização do Processo | 07/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
07/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ata da reunião na qual o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2025 foi discutido e votado, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 638, de 3 de julho de 2025, enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por intermédio do Portal Simp, no dia 7/7/2025 (ver Documento Acessório).