Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Parecer Aprovado | 30/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
30/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 849/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.