Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Arquivado | 07/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 101/2025, considerando o Parecer n.º 822/2025, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade, uma vez que foi esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor. (ver documento acessório)