Requerimento nº 1012 de 2025 | Finalização do Processo | 29/12/2025 (Requerimento nº 1012 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Vice-Presidente - VP
Unidade Destino
Autos de Proposição - AUTO-PROP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento n.º 1.012/2025 anexado ao Projeto de Lei n.º 76/2025.