Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Aprovado em Plenário | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
29/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, em segundo turno, no dia 29/12/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.