Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 | Aprovado em Plenário | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 92/2025, em primeiro turno, no dia 23/12/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.