Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 | Parecer Aprovado | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 838/2025, favorável Projeto de Lei n.º 92/2025 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.