Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 | Parecer Apresentado | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retificação do Parecer n.º 829/2025 para incluir a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 5 do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 100/2025 (ver Documento Acessório)