Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 | Em Tramitação | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emendas n.º 1 e 2 do Projeto de Lei n.º 69/2025 distribuídas em 10/12/2025.