Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Aprovado em Plenário | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Recurso n.º 4/2025, em turno único, no dia 1º/12/2025, por dez votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.