Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recurso n.º 4/2025 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025 incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 44ª Reunião Ordinária.