Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Em Tramitação | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 4/20258, apresentado ao Plenário, em face da decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de contrário ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025, consubstanciada no Parecer n.º 695/2025. Unaí, 1º/12/2024. Vereador Dorinha Melgaço