Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Aprovado em Plenário | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Vice-Presidente - VP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em Plenário

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado o Projeto de Lei n.º 61/2025, em segundo turno, no dia 19/11/2025, por seis votos favoráveis, quatro votos contrários, três abstenções e duas ausências.