Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Aprovado em Plenário | 24/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, em segundo turno, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.