Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025 | Em Tramitação | 13/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retornado ao Vice-Presidente em razão de apresentação de substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2025.