Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Em Tramitação | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emendas n.º 1 e 2 do Projeto de Lei n.º 53/2025 distribuídas em 21/10/2025.