Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Em Tramitação | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Despacho da Presidente, em 3/10/2025, tornar sem efeito a deliberação em Plenário, realizada no dia 29/9/2025, relativamente ao turno único de votação da Emenda de Redação Final n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2025, uma vez esta não foi recebida nos termos regimentais; deixar de receber a referida emenda de redação, por ter sido apresentada em desconformidade com o artigo 276 do Regimento Interno desta Casa; determinar o retorno do Projeto de Lei n.º 35/2025 ao Plenário para discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final e cientificar o autor do referido despacho.