Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017 - Parecer Apresentado - 23/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017
Data Designação
23/09/2019
Data Destituição
23/09/2019
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado