Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 - Parecer Apresentado - 13/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Data Designação
13/05/2019
Data Destituição
13/05/2019
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado