Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017 - Parecer Apresentado - 17/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Data Designação
17/03/2016
Data Destituição
21/03/2017
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado