Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 - 03/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Data Designação
03/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Valdir Porto
Motivo Fim Relatoria