Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016 - Parecer Apresentado - 16/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016
Data Designação
16/12/2016
Data Destituição
16/12/2016
Parlamentar
Alino Coelho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado