Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - Parecer Apresentado - 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
17/03/2026
Parlamentar
Ivanilza Borges
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado