Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 - Sem Parecer - 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Data Designação
16/12/2025
Data Destituição
18/12/2025
Parlamentar
Aninha
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer