Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 - Parecer Apresentado - 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Data Designação
09/12/2025
Data Destituição
11/12/2025
Parlamentar
Serginho Da Rádio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado