Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 - 05/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Designação
05/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria