Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 - Parecer Apresentado - 31/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Data Designação
31/10/2025
Data Destituição
06/11/2025
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado